Famílias da Associação Novo Canaã enfrentam despejo resultado de decisão arbitrária do judiciário de Rondônia

Tratores destróem casas e plantações de camponeses nas terras da antiga fazenda Vilhena

Com informações da Associação Brasileira de Advogados do Povo (Abrapo)

Camponeses da Associação Novo Canaã, na área rural de Vilhena, enfrentaram uma operação de despejo da PM, dia 8 de setembro, resultado da decisão arbitrária da juíza da segunda vara cível da comarca do município que deu aval inclusive para destruição de casas e plantações das famílias.

A absurda sentença atendeu ao pedido de latifundiários da região e levou a destruição de casas, plantações e demais benfeitorias construídas pelos camponeses pobres que viviam há anos na antiga fazenda Vilhena (lotes 75 e 85), além de deixar mais de 50 famílias na rua em meio â maior crise sanitária dos últimos 100 anos.

A decisão da juíza, além de atacar o direito do povo â terra e trabalho em favor do latifúndio, contrariou as recomendações de isolamento social do judiciário para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, conforme denuncia a Associação Brasileira de Advogados do Povo (Abrapo).

A Abrapo aponta ainda que o processo que resultou no despejo dos camponeses estava repleto de vícios que ferem princípios constitucionais e processuais basilares do ordenamento jurídico brasileiro, sendo eles o direito ao devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A arbitrariedade da sentença fica ainda mais evidente pois, conforme informam os advogados do povo, essas terras da antiga Fazenda Vilhena legalmente não pertencem ao latifundiário e sim à União, o que faz com que devam ser destinadas para o programa nacional de Reforma Agrária.

Conforme explica a Abrapo, as terras ocupadas pelos camponeses são objeto de um outro processo que corre na justiça federal com o objetivo de cancelar os contratos de alienação de terras públicas. Fato este que torna a dominialidade do imóvel questionável e, por conseguinte, de propriedade da União.

A Abrapo chama a atenção também para o fato de que a juíza da segunda vara cível da comarca de Vilhena não somente decidiu que a terra de propriedade da União passasse para as mãos do latifundiário, como também, há menos de 12 horas antes da operação de despejo, determinou a destruição de tudo o que os camponeses construíram e plantaram durante os últimos 5 anos em que viveram no local.

Para completar a imoralidade da sentença, todas as decisões foram tomadas na noite do feriado de 7 de setembro.

A associação denuncia que a rapidez da determinação de destruição dos bens dos camponeses- celeridade esta que não é vista no judiciário quando se trata de defender os direitos do povo – impediu a intervenção dos advogados e advogadas populares na defesa dos camponeses.

Os defensores do povo relatam também que, apesar da equipe jurídica atuante no processo demonstrar por todos os meios legais o quão absurdo e arbitrário seria o despejo dessas famílias, a decisão da juíza não foi anulada.

Durante toda a argumentação jurídica, as advogadas e advogados populares enfatizaram a ilegalidade da decisão tanto por se tratar de uma ação claramente desproporcional do Estado contra camponeses em vulnerabilidade social – especialmente, nesse momento de crise e pandemia – como também pelos claros vícios do processo.

Foram abertos diversos pedidos de suspensão da ação de despejo em primeira e segunda instância.

Todos os pedidos de suspensão nos autos principais foram terminantemente negados pela juiza sem nenhuma fundamentação coerente. E, a nível de segunda instância, todos os Mandados de Segurança não foram sequer apreciados pelos desembargadores do Estado.

Nesta batalha jurídica, a Defensoria Pública do Estado de Rondônia também pediu no processo que a ordem de despejo fosse suspensa, tanto pelos motivos da crise sanitária quanto pelos vícios processuais do caso. Em contrapartida, o Ministério Público, que deveria zelar pela vida e atuar como fiscal da lei, parece ter esquecido suas reais atribuições, e aceitou a decisão da juiza sem se opor as evidentes ilegalidades cometidas.

A Abrapo assevera que neste momento de grave crise social, política, financeira e sobretudo de saúde na qual estamos vivendo, o “fique em casa” se torna cada vez mais privilégio daqueles que podem pagar, seja a sua própria moradia, seja o judiciário corrupto, que ao invés de garantir justiça social e o mínimo de segurança para as populações vulneráveis, atende aos interesses do agronegócio e garante que o latifúndio seja cada vez mais devastador contra os povos do campo e da floresta na Amazônia Ocidental.

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